TST - AIRR - 109146/2003-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO Não impulsiona a revista a alegação de ofensa aos arts. 62, I, da CF e 5º, II, da CF, porquanto o Regional deferiu o pleito de horas extras por não enquadrar o autor na exceção prevista do art. 62, I, da CLT. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pelo En. 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 109146/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista horas extras, trabalho externo não impulsiona.

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