TST - AIRR - 2224/2002-075-03-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURIDICA PROCESSUAL. A mera circunstância de não ter o executado alcançado o resultado pretendido, não caracteriza vício capaz de comprometer a validade da decisão proferida. Dessa forma, não há como se concluir pela afronta direta ao artigo 93, IX da Carta Magna. Rejeito. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. Não prequestionando a violação à Constituição Federal, no momento processual oportuno, preclusa a discussão em Recurso de Revista. Aplicação do Enunciado nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. O Regional, com base na prova dos autos, concluiu pela existência de sucessão de empregadores, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. Não demonstrada violação direta ao artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV, LV, da Constituição Federal, a análise da matéria encontra óbice nos enunciados 126 e 266 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2224/2002-075-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação de tutela juridica processual, a mera circunstância de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›