STJ - REsp 382985 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0158727-3


24/fev/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS COM
PARCELAS DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADAS POR FORÇA DA PORTARIA 474/87 –
MEC. ANULAÇÃO DO ATO. DECADÊNCIA.
Não se conhece do recurso especial quanto a temas de índole
constitucional, que se reservam ao exame em sede de recurso
extraordinário, também admitido.
A Administração Pública tem o prazo de cinco anos para anular ato
administrativo gerador de efeitos favoráveis para os destinatários,
salvo se comprovada má-fé. (art. 54 da Lei nº 9.784/99).
In casu, o parecer nº 203 da Advocacia Geral da União, que
considerou ilegal a forma de remuneração das funções gratificadas
nos termos da Portaria 474/87, somente foi editado em 1999, quando
escoado, há muito, o lustro decadencial.
Recurso parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 382985 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0158727-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 269
Tópicos administrativo, servidor público, recurso especial.

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