TST - RR - 50240/2002-902-02-00


25/fev/2005

INSS REPRESENTAÇÃO ART. 1º DA LEI Nº 6.439/77 VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O art. 1º da Lei nº 6.439/78 não faz referência à existência de órgão próprio de representação do INSS no município, fundamento do TRT, mas, sim, o § 2º, fato que inviabiliza a configuração de ofensa àquele dispositivo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 50240/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos inss representação art, 1º da lei nº 6.439/77 violação não configurada, o art.

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