STJ - REsp 441499 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0075067-9


24/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PAGAMENTO IMEDIATO DE VALOR DE PEQUENA
MONTA. ART. 128, DA LEI Nº 8.213/91 E LEI Nº 10.099/2000.
1 - Não há impedimento, mas, pelo contrário, possibilidade da
liquidação de débito de pequeno valor, sem expedição de precatório,
a teor do disposto na parte vigente do art. 128, da Lei 8.213/91 e
Lei 10.099/2000.
2 - Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441499 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0075067-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 324
Tópicos previdenciário, execução, pagamento imediato de valor de pequena monta.

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