TST - RR - 60971/2002-900-02-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. PREENCHIMENTO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O óbice legal lançado pela decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente, a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República decisão regional que declara a deserção do recurso ordinário, ao entendimento de a guia DARF foi irregularmente preenchida, isto é, com a abreviação da sua denominação. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. Afastada a deserção dá-se provimento ao Recurso de Revista para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o Recurso Ordinário como entender de direito. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 60971/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, guia darf, preenchimento.

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