STJ - REsp 440176 / RR RECURSO ESPECIAL 2002/0070858-9


24/fev/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. LEIS
8.622/93 E 8.627/93. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA. DESNECESSIDADE.
Nos termos de pacífica orientação desta Corte, entidade
representativa de classe – Sindicato – não depende de autorização
expressa dos seu filiados para agir judicialmente no interesse da
categoria que representa.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440176 / RR RECURSO ESPECIAL 2002/0070858-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 279
Tópicos constitucional e administrativo, servidor público, vencimentos.

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