TST - AIRR - 1028/2000-161-05-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. PETROBRÁS PRESCRIÇÃO PECÚLIO - AUXÍLIO-FUNERAL - PENSÃO. Viúva de ex-empregado tem o prazo de dois anos, a contar do óbito de seu marido, para reclamar o direito à pensão, pecúlio e auxílio-funeral, sob pena de incidir a prescrição total do direito. Este é o entendimento cristalizado na OJ 129 da SDI/TST. Agravo desprovido. 2. PENSÃO, AUXÍLIO FUNERAL E PECÚLIO. APOSENTADOS. Tendo o Regional deixado expresso que o ex-marido da reclamante já havia adquirido a estabilidade legal e contratual quando do seu óbito e que a questão estava devidamente prevista no manual de pessoal da reclamada que assegura expressamente os benefícios, inclusive, aos aposentados, pois não estabelece qualquer exigência no sentido de que tais benefícios sejam concedidos apenas a empregados, entendimento diverso (no sentido de que não foram implementadas as condições necessárias à concessão dos aludidos benefícios) somente seria possível com o reexame do quadro fático-probatório formador da convicção da Corte a quo, o que é vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto no Enunciado 126/TST. E, em se tratando de fatos e provas, não há falar em ofensa legal ou dissenso pretoriano. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A matéria encontra-se pacificada, no âmbito desta Corte, pelo teor do Enunciado 311, atraindo o óbice do § 4° do art. 896 da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1028/2000-161-05-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, petrobrás prescrição pecúlio.

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