STJ - HC 23550 / SP HABEAS CORPUS 2002/0085466-6


24/fev/2003

HABEAS CORPUS - MENOR INFRATOR - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO
- MEDIDA DE INTERNAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA.
- A simples alusão a atos infracionais cometidos pelo menor
adolescente não é suficiente para ensejar a privação total da sua
liberdade, até mesmo em razão da excepcionalidade da medida. As
hipóteses são taxativamente previstas no art. 122 do ECA
- Ordem concedida para que o menor seja reconduzido a liberdade
assistida.

Tribunal STJ
Processo HC 23550 / SP HABEAS CORPUS 2002/0085466-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 260
Tópicos habeas corpus, menor infrator, ato infracional equiparado a roubo.

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