STJ - AgRg no REsp 352745 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0071883-6


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NO SENTIDO DE
CONHECIMENTO PARCIAL DE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NAS ALÍNEAS
"A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, NO QUAL NÃO RESTOU
DEMONSTRADO O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Quando o recurso especial vem fundamentado nas letras "a" e "c",
do permissivo constitucional, ou seja, violação de lei federal e
dissídio jurisprudencial, este não demonstrado, como é o caso em
comento, o conhecimento parcial (alínea "a") implica, também, no seu
provimento, porquanto, conhecer é o mesmo que admitir a alegada
vulneração do direito infraconstitucional, vale dizer, provimento.
2. Agravo regimental acolhido, apenas com o fim de consignar o
esclarecimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 352745 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0071883-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 317
Tópicos processual civil, agravo regimental, decisão no sentido de conhecimento parcial de recurso especial fundamentado.

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