STJ - HC 19289 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0163174-3


24/fev/2003

PROCESSO PENAL – ESTELIONATO – RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU -
DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO – RECURSO
ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE.
- Esgotadas as instâncias ordinárias e pendente apenas recurso
especial, nada impede a execução provisória da decisão condenatória.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19289 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0163174-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 256
Tópicos processo penal – estelionato – réu condenado em primeiro grau, decisão confirmada em sede de apelação, efeito suspensivo – recurso especial.

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