TST - E-RR - 57715/2002-007-09-00


25/fev/2005

PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. Para o Reclamante, o prazo para ajuizamento da ação começou a fluir na data da lesão do suposto direito, no caso, com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, que reconheceu ser devida a atualização dos saldos das contas vinculadas e autorizou a CEF a corrigi-los. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 57715/2002-007-09-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos prescrição total do direito de ação, para o reclamante, o.

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