STJ - RMS 12320 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0077492-8


24/fev/2003

ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. CONDUTA ENQUADRADA COMO CRIME EM
TESE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL.
1 - Mesmo no caso de a conduta embasadora de dispensa a bem do
serviço público ser enquadrada como crime em tese, prevalece a
independência entre as esferas penal e administrativa, não havendo,
por isso mesmo, no âmbito desta última, necessidade de sobrestamento
da apuração respectiva, enquanto não definitivamente julgada a
demanda criminal. Precedentes desta Corte.
2 - Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12320 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0077492-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 306
Tópicos administrativo, serventuário da justiça do estado de são paulo, dispensa a bem do serviço público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›