TST - RR - 112619/2003-900-01-00


25/fev/2005

CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. NULIDADE. EFEITOS. 1. A admissão de servidor público na Administração Direta e Indireta e nas Autarquias, no período vedado pela Lei nº 7.664/88, é nula, visto que fere frontalmente dispositivo legal. Inválido o contrato, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera que o servidor faz jus estritamente ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, para evitar o enriquecimento ilícito do contratante, a diferença com o mínimo legal e o FGTS. 3. Essa é a inteligência que se extrai do art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal e do art. 19-A da Lei 8.036/90, com a redação conferida pela Medida Provisória 2.164-41.

Tribunal TST
Processo RR - 112619/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos contrato de trabalho, período pré-eleitoral, nulidade.

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