TST - AIRR - 621/1999-222-05-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, IV E 5º, II, AMBOS DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS E PROVAS. Verifica-se que o Tribunal apenas aplicou o princípio do livre convencimento motivado (art.131 do CPC), e analisando os elementos dos autos, mormente a perícia realizada, entendeu que o autor laborava em área considerada perigosa, nos termos da NR 16 da Portaria 3214/78. 2. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 211 DA SDI-I C/ EN. 333 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 621/1999-222-05-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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