TST - AIRR - 1943/2002-906-06-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. ENUNCIADO Nº 304 DO TST. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho no sentido de não aplicar a diretriz do Enunciado nº 304 do TST, no que diz respeito à incidência dos juros de mora, ao fundamento de que, a par de existir liquidação extrajudicial, a empresa liquidada foi sucedida, encontrando-se o sucessor em pleno e regular funcionamento. Manutenção desse entendimento, que não configura contrariedade ao Enunciado nº 304 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1943/2002-906-06-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sucessão, exclusão da incidência de juros moratórios.

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