STJ - RMS 11682 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0019526-0


24/fev/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO.
IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
1. Quando a recorrente, Fundação Centro de Defesa dos Direitos
Humanos Bento Rubião, defende, na verdade, não os direitos de
crianças e adolescentes, mas sim o direito pertencente, em tese, ao
Conselho Tutelar de Realengo, somente este tem legitimidade ativa
para socorrer-se do mandado de segurança.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 11682 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0019526-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 305
Tópicos mandado de segurança, defesa de direito alheio em nome próprio, impossibilidade no caso em tela.

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