TST - RR - 43855/2002-902-02-00


25/fev/2005

INSS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ART. 1º DA LEI N.º 6.539/78. O art. 1º da Lei n.º 6.539/78 autoriza, expressamente, o INSS a constituir advogado autônomo para representá-lo em Juízo. Constitui, no entanto, pressuposto para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do País e, ainda, que não existam no local procuradores de seu Quadro de Pessoal, circunstâncias fáticas não retratadas no acórdão do Regional. Aplicação do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 43855/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos inss irregularidade de representação art, 1º da lei n.º 6.539/78, o art.

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