STJ - HC 21482 / MG HABEAS CORPUS 2002/0038519-5


24/fev/2003

PROCESSO PENAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO -
SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO – AGRAVO
DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - EXAME DE
PROVAS.
- Esgotadas as instâncias ordinárias e pendente apenas agravo de
instrumento interposto contra indeferimento de processamento de
recurso especial, nada impede a execução provisória da decisão
condenatória.
- De outro lado, a alegação de inocência do réu não pode ser
examinada pela via estreita do habeas corpus, já que exige o reexame
de todo o material cognitivo.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21482 / MG HABEAS CORPUS 2002/0038519-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 257
Tópicos processo penal – apropriação indébita – réu condenado em primeiro, sentença confirmada em sede de apelação, efeito suspensivo – agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›