TST - AIRR - 9070/2002-902-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento sem peça necessária à sua formação, ausente a certidão de publicação do despacho de admissibilidade necessária ao exame de sua tempestividade. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e Instrução Normativa 16, III, desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9070/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, falta de peça, não-conhecimento.

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