TST - RR - 44765/2002-902-02-00


25/fev/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de o recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento ao assinalar a ausência de justificativa urgente para a representação do INSS por advogado, exaurindo a tutela jurisdicional e não ficando demonstradas as ofensas apontadas aos arts. 832 da CLT, 93, IX, da Carta Magna e 458 do CPC (OJ nº 115 da SBDI-1 do TST). Registre-se a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de os arestos colacionados só serem inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram. INSS. ADVOGADO PARTICULAR. LEI Nº 6.539/78. O cerne da questão debatida nos autos cinge-se em saber se o caso relatado se ajusta ou não à hipótese prevista no artigo 1º da Lei nº 6.539/78. Observa-se que a norma condiciona a representação processual do INSS por advogados autônomos à ausência de procuradores federais nas comarcas do interior do país, pressuposto fático não reconhecido no acórdão recorrido. Registre-se que não há como chegar a conclusão contrária sem incursão pelo universo probatório dos autos, cujo reexame é sabidamente refratário a esta Instância Superior, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Os arestos colacionados ora revelam-se inespecíficos, nos termos do Enunciado nº 296 do TST, ora promanam do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, nos termos do art. 896, a, da CLT. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149 DA SBDI-1/TST. O Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado pela inaplicabilidade das disposições contidas no art. 13 quando o processo encontra-se na fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1/TST). Aplicação do Enunciado nº 333 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 44765/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional, apesar de o recorrente.

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