TST - AIRR - 1489/2001-006-13-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão proferida pelo TRT está suficientemente fundamentada, abordando os aspectos relevantes à solução da controvérsia, ainda que não aborde item por item das alegações formuladas pelas partes, o que atende à regra dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC. Regular a entrega da prestação jurisdicional. Agravo não provido. 2. DA CONDENAÇÃO AO RESTABELECIMENTO DO PLANO SAÚDE FAMILIAR. A decisão recorrida teve por fundamento as normas internas do Banco, analisadas em conjunto com o Estatuto da CASSI, que oferece o Plano de Saúde em debate, e as cláusulas constantes do contrato de adesão ao PDV, de sorte que não se há falar em ofensa de ordem direta e literal ao princípio da legalidade, estatuído no art. 5º, II, da CF/88, muito menos ao art. 472 do CPC, primeiro porque não houve manifestação expressa a esse respeito no acórdão, nem houve prequestionamento em momento adequado; segundo que da decisão proferida não se extrai haver obrigação imposta a terceiro, como sugere o recorrente. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1489/2001-006-13-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de entrega da prestação jurisdicional, a decisão proferida pelo.

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