TST - AIRR - 25122/2002-902-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ART. 5º, XXXV E LV, DA CF/88, ART. 93, IX, DA CF/88, ART. 832 DA CLT, ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. A tese de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisprudencial, não se sustenta, pois a decisão atendeu aos requisitos essenciais insculpidos no art. 458 do CPC, ou seja, apresentou relatório, fundamentação e conclusão, além de ter apreciado os argumentos e as questões necessárias ao deslinde da lide. Salienta-se que o Tribunal não está obrigado a rebater todos os pontos levantados pelas partes, item por item, sobretudo quando os fundamentos do decisum se sobrepõem e tornam irrelevantes outras argüições da agravante, tal como ocorreu in casu. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25122/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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