TST - RR - 1643/2002-013-02-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA PROVIMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA EXTENSÃO À COMPANHEIRA A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3o, reconheceu a união estável como entidade familiar, igualando-a, em efeitos, ao casamento. O legislador constituinte, por meio de tal dispositivo, estendeu à companheira a mesma condição jurídica da esposa. Na mesma esteira, o Regime Geral de Previdência Social (art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91) coloca a companheira na condição de dependente do segurado, como se viúva fosse, para todos os efeitos. A própria Reclamante, aliás, percebia regularmente o benefício previdenciário pelo INSS, na condição de companheira do de cujus. Diante desse quadro, ainda que a norma instituidora da complementação de pensão faça menção apenas à viúva, não há como negar o direito da Autora à complementação. A análise da referida norma deve ser adaptada à nova ordem constitucional, que estende à companheira os mesmos direitos conferidos à esposa.

Tribunal TST
Processo RR - 1643/2002-013-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista provimento.

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