TST - AIRR - 824/2002-461-05-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. ART. 114, INC. VI, DA CF. A Constituição de 1988 expressamente admite que um mesmo fato (acidente) engendre duas indenizações autônomas: o acidentado poderá pleitear indenização em face da entidade previdenciária, objetivando recebimento de auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez ou outro benefício previsto na Lei 8.213/91, pressupondo a responsabilidade objetiva e/ou pleitear reparação do dano causado em face de seu empregador sempre que este último incorrer em culpa ou dolo no exercício de sua atividade econômica. Pretendendo o suposto acidentado intentar ação em face do empregador, decorrente de conduta dolosa ou culposa deste último, será competente esta Justiça Especializada. Isso porque, apesar do instituto da reparação do dano tenha origem no direito civil, tem como fundamento o fato (acidente) ocorrido no curso de relação de emprego, ou seja, durante a vigência do contrato de trabalho. Ademais, com o advento da Emenda Constitucional n°. 45/2004, que incluiu no art. 114 o inciso VI, a Justiça do Trabalho teve reconhecida, de vez por todas, a sua competência para todas as demandas envolvendo reparações, de ordem patrimonial e moral, oriundas de fatos relacionados com a relação de trabalho. Assim, incólumes os artigos 109, I, e 114 da CRFB, bem como o art. 795 da CLT, ressaltando que não há nenhuma nulidade a ser declarada neste feito. Demais disso, também inadmissível o recurso por divergência jurisprudencial, vez que não ensejam recursos de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência deste C. Tribunal (En. 333/TST). Diante do exposto, não há violação de direito de defesa e o devido processo legal. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 824/2002-461-05-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho quanto à indenização por danos.

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