TST - RR - 761/2002-005-06-00


25/fev/2005

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT QUITAÇÃO INSUFICIENTE - PARCELAS CONTROVERTIDAS DIREITO RECONHECIDO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. O artigo 477, § 6º, da CLT tem por escopo reprimir a atitude do empregador que sem motivo justificado se furta ao pagamento das verbas rescisórias no prazo. Quanto às parcelas pleiteadas, são elas controvertidas, na medida em que sua exigibilidade depende, primeiro, de reconhecimento, por decisão judicial. Mostra-se juridicamente razoável a não-aplicação da multa, por não configurada a mora do empregador, mas seu regular exercício do direito. Entendimento em contrário resulta em menosprezo ao real sentido e alcance da norma, que foi o de impedir o injustificado atraso na satisfação das verbas incontroversas, decorrentes da rescisão contratual, e não de restringir o direito de o empregador discutir, sem maiores ônus, a pertinência ou não de sua exigibilidade pelo empregado. Demonstrado que o não-pagamento integral dos créditos do reclamante, na rescisão, decorreu do fato de as parcelas serem controvertidas, inviável juridicamente se falar em mora, para efeito de imposição de multa ao empregador. Inteligência do § 8º do art. 477 da CLT. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 761/2002-005-06-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos multa do artigo 477, § 8º, da clt quitação insuficiente, parcelas controvertidas direito reconhecido por meio de decisão judicial, o artigo 477, §.

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