STJ - REsp 364779 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0119918-2


24/fev/2003

PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
INCLUSÃO. MALTRATO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.
1 - Não encontra óbice no instituto da preclusão, o fato de se
incluir os expurgos inflacionários na fase de execução, quando há,
no processo de conhecimento, expresso pedido de atualização
monetária do débito, e o devedor manifesta aquiescência à minuta de
cálculo do contador onde parcialmente contemplada a pretensão.
2 - A censura apenas ocorre, segundo o entendimento pretoriano,
quando, atualizado o débito, silente a parte interessada e expedido
o respectivo precatório, em fase posterior são os expurgos incluídos
em sede de precatório suplementar. Há neste caso, preclusão
temporal.
3 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 364779 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0119918-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 317
Tópicos processo civil, correção monetária, expurgos inflacionários.

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