STJ - REsp 311487 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0031764-2


24/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PECULATO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7-STJ.
1. Se pretendem os recorrentes, à guisa de violação de lei federal,
que esta Corte emita pronunciamento jurisdicional acerca da
subsunção do fato delituoso ao tipo penal, o seu intento esbarra no
óbice da súmula 7-STJ, pois demanda inegável revolvimento de
aspectos fático-probatórios, não condizentes com a via especial.
Precedentes.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 311487 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0031764-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 314
Tópicos recurso especial, penal, peculato.

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