STJ - REsp 433369 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0051576-7


24/fev/2003

PENAL. CRIMES CONTRA A FAUNA. SÚMULA 91/STJ. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA.
LESÃO. BENS. SERVIÇOS. INTERESSES. UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA COMUM.
1. A egrégia Terceira Seção desta Corte determinou o cancelamento da
súmula 91/STJ, pois, após o advento da Lei 9.605/98, que dispõe
sobre os crimes ambientais, a definição da competência depende da
verificação da existência de lesão a bens, serviços ou interesses da
União, inexistente na espécie, sendo da competência da Justiça Comum
o processamento e julgamento da presente ação penal.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 433369 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0051576-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 322
Tópicos penal, crimes contra a fauna, súmula 91/stj.

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