TST - AIRR - 29131/2002-902-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA LITERAL AO ART. 37, INCISO IX, DA LEI MAIOR NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 333 DO TST. De plano, verifica-se que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Casa, cristalizada no Enunciado nº 363, circunstância que atrai a inteligência do Enunciado nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29131/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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