TST - RR - 52774/2002-902-02-00


25/fev/2005

INSS REPRESENTAÇÃO ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78 VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. De acordo com o art. 1º da Lei nº 6.539/78, nas comarcas do interior do País a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, instituído pela Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, será exercida por Procuradores de seu Quadro de Pessoal ou, na falta destes, por Advogados autônomos, constituídos sem vínculo empregatício e retribuídos por serviços prestados, mediante pagamento de honorários profissionais. O Regional registra que a procuração é de 1º.2.2002, quando a Portaria nº 458/92 já fora revogada pela Portaria MPAS nº 6.247, de 28.12.99, e que não há prova, com base em normas e de atos regentes, de que os atos administrativos anteriores tenham sido ratificados e de que as procuradoras regionais ou subprocuradoras, ou gerênciasexecutivas instaladas na sede ou fora de Tribunais Federais, continuaram a ter autorização expressa para contratação de advogados autônomos. E, finalmente, que a contratação não se enquadra na hipótese do art. 17 da Lei nº 8.620, de 5.11.93. Nesse contexto, em que se fazem presentes diversos fundamentos, inviável a configuração de ofensa literal e direta ao art. 1º da Lei nº 6.539/78. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 52774/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos inss representação art, 1º da lei nº 6.539/78 violação não configurada, de acordo com o.

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