TST - AIRR - 118390/2003-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL ORIGEM. Incumbe tanto ao Juízo da instância prolatora da decisão, quanto ao ad quem, o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Outrossim, o despacho judicial de admissibilidade do recurso configura ato de mero expediente processual, não se inserindo na categoria jurídica de julgamentos previstos no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Assim, não subsiste a alegação de que é singela a fundamentação do despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar os requisitos ensejadores da equiparação salarial, não merece conhecimento. Enunciado nº 126 do TST. Outrossim, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta Recurso de Revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 118390/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, juízo de admissibilidade do tribunal origem, incumbe tanto ao juízo.

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