TST - RR - 118753/2003-900-04-00


25/fev/2005

MUNICÍPIO. DONO DA OBRA. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 191, segundo a qual, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 118753/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos município, dono da obra, a matéria encontra-se pacificada.

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