TST - AIRR - 1556/1994-037-01-40


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. 1. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, por ostentar natureza extraordinária, não se satisfaz com a singela sucumbência do litigante: o exame da postulação nele veiculada pressupõe prévia motivação em violação a dispositivo da Constituição Federal. Recurso de revista desfundamentado encontra óbice intransponível à apreciação, ante o não-cumprimento do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1556/1994-037-01-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, processo de execução, admissibilidade.

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