TST - AIRR - 35921/2002-902-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OFENSA LITERAL AOS ARTS. 37, INCISO XXI, DA LEI MAIOR, BEM COMO AO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93. NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Casa, cristalizada no item IV do Enunciado nº 331. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Inteligência do Enunciado nº 333 do TST. Logo, reputo não maculados os arts. 37, XXI, da CRFB e 71, §1º, da Lei 8.666/93. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35921/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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