TST - AIRR - 16566/2003-902-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GENÉRICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Consoante pacificado no âmbito desta Corte Superior, por meio do Tema nº 270 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.. Consignando, pois, os arestos pela parte trazidos tese superada pelo referido entendimento, emerge como óbice ao conhecimento do recurso de revista, calcado em divergência jurisprudencial, a diretriz perfilhada no § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16566/2003-902-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, programa de incentivo ao desligamento voluntário, cláusula de quitação genérica.

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