TST - AIRR - 16567/2003-902-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRARIEDADE AO ITEM III DO ENUNCIADO N. 331/TST. Não tendo sido reconhecido pelo Tribunal Regional o vínculo empregatício do autor com a tomadora de serviços não há como se configurar qualquer contrariedade ao item III do Enunciado n. 331 desta Casa, mormente em se considerando que o entendimento de que aquela é responsável, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa contratada encontra-se respaldado pelo item IV da mesma súmula. Agravo de instrumento não provido, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16567/2003-902-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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