TST - AIRR - 6367/2003-902-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUNTADA INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. A nova regulamentação do Agravo de Instrumento, trazida pela Lei n. 9.756/98 e interpretada por esta Corte através da Instrução Normativa n. 16/TST, estabeleceu que as partes deverão promover, sob pena de não-conhecimento do agravo, a formação do respectivo instrumento de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso cujo seguimento foi denegado. Nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT, a petição do agravo deve ser instruída por tais documentos, no ato de sua interposição, não sendo possível a formação posterior do instrumento. Por dedução lógica, há que se concluir que a juntada serôdia de qualquer peça que prejudique o juízo de admissibilidade e/ou o julgamento do mérito do recurso trancado equivale à ausência da mesma, acarretando, irremediável e imediatamente, o não-conhecimento do Agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6367/2003-902-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças necessárias à formação do instrumento, juntada intempestiva.

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