TST - AIRR - 2584/2001-012-15-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 23 E 24 DO DECRETO-LEI Nº 7.661, DE 21-06-1945 (LEI DE FALÊNCIAS). INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 266 DO TST. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Ante os termos do art. 896, § 2º, da CLT, inviável a interposição de recurso de revista com o escopo de demonstrar dissenso pretoriano, tampouco ofensa literal aos arts. 23 e 24 do Decreto-lei nº 7.661, de 21-06-1945 (Lei de Falências). Exegese do Enunciado nº 266 desta Corte. Por outro lado, verifica-se que a análise das argüições da Agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista, circunstância que atrai a inteligência do Enunciado nº 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2584/2001-012-15-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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