STJ - REsp 379770 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0162855-3


24/fev/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA.
ADIANTAMENTO. SUSPENSÃO JUDICIAL DO VALOR CORRESPONDENTE AO IPC DE
MARÇO/90 (84,32%).
1. Havendo decisão judicial determinando a suspensão do índice de
84,32% (IPC de março/1990), legitimada está a Administração para
pagar valor correspondente à diferença entre o quantum efetivamente
devido e o antecipado a maior, a título de adiantamento do décimo
terceiro salário, tendo em vista tratar-se de verba que tem como
base o valor percebido no mês de dezembro. Precedentes.
2 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 379770 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0162855-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 318
Tópicos administrativo, recurso especial, gratificação natalina.

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