TST - RR - 120288/2004-900-04-00


25/fev/2005

QUITAÇÃO - SÚMULA 330/TST - A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, quita apenas as parcelas e valores expressamente consignados no recibo rescisório, salvo se oposta ressalva expressa e especificada, valendo a quitação a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho apenas em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Esclareça-se que, conforme registro do Regional, quanto às parcelas, o que foi postulado não guarda pertinência com os valores consignados no Termo de rescisão, pelo que não há que se falar em afronta à orientação consagrada na Súmula 330 do TST . Ademais, a questão relativa à ressalva oposta pelo sindicato obreiro no verso do TRCT do Reclamante além de ser genérica e não apontar especificadamente os valores impugnados não está expressa no acórdão recorrido, pelo que a sua análise esbarra na orientação consagrada na Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ACÚMULO DE FUNÇÃO - Não há se falar em violação do artigo 456 da CLT, porquanto, conforme o quadro traçado pelo Regional, o contrato de trabalho revelou que a Reclamante foi contratada em 1995 para exercer as funções de gerente e não de gerente e caixa, além do que dá notícia do acúmulo de funções a partir de 1998, o que afasta a tese eleita pela Reclamada. Da mesma forma, pelo conjunto fático-probatório evidenciado pelo Regional, não há como se aferir a violação do artigo 348 do CPC, pois nada foi mencionado quanto à confissão do preposto. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. QUEBRA DE CAIXA Jurisprudência transcrita no Recurso de Revista inespecífica, porque um dos modelos conclui que é devido o adicional quando previsto em convenção coletiva independente de ter havido ou não diferenças de caixa, ou seja, não diverge da conclusão do TRT, enquanto o outro não menciona a previsão em instrumento normativo. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 120288/2004-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos quitação, súmula 330/tst, a quitação passada pelo.

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