STJ - AgRg no Ag 466097 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0096726-0


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE MULTA
MORATÓRIA. EXCLUSÃO. EMPRESA COM DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. APLICAÇÃO
DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45.
INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 192 E 565, DO STF.
1. Agravo Regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento da agravante.
2. Acórdão a quo segundo o qual a multa fiscal moratória constitui
pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em
falência.
3. Na espécie, encontrando-se a empresa em falência, evidenciando-se
a dificuldade de saldar as suas dívidas, é viável o afastamento da
exigibilidade da multa moratória, consoante o artigo 112, do CTN, e
seguindo corrente jurisprudencial oriunda do Pretório Excelso.
4. Tal entendimento advém de interpretação externada pelo colendo
STF, hodiernamente pacificada jurisprudencialmente, também, por esta
Corte, no sentido de que o afastamento da exigibilidade da multa
fiscal não é questão de aplicação do art. 23, do Decreto-Lei nº
7.661/45, mas, sim, do art. 112, II, do CTN - não se inclui no
crédito habilitado em falência a multa fiscal moratória, por
constituir pena administrativa (Súmulas nºs 192 e 565, do STF).
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 466097 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0096726-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 209
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, cobrança de multa moratória.

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