STJ - REsp 332144 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0084818-7


24/fev/2003

RESP. DESSEMELHANÇA FÁTICA. AUSÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DISSÍDIO.
QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. EXAME DE PROVA.
1. Não resta caracterizado o dissídio pretoriano se os julgados
trazidos à colação a título de paradigmas não guardam semelhança
fática com a matéria examinada pelo acórdão impugnado.
2. A apreciação da matéria referente à exclusão da qualificadora
relativa ao motivo fútil, em face da embriaguez do acusado, demanda
incursão na seara fático-probatória, vedada em sede de especial, ut
verbete da súmula 07/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 332144 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0084818-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 316
Tópicos resp, dessemelhança fática, ausência.

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