STJ - HC 20763 / SP HABEAS CORPUS 2002/0011730-3


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO -
DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO À
SOBERANIA DOS VEREDICTOS - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DO AMPLO EXAME
DE PROVAS.
- A possibilidade de interposição do recurso de apelação contra
decisão do Júri que absolveu o réu, quando esta for manifestamente
contrária à prova dos autos, não ofende o princípio da soberania
dos veredictos.
- Infirmar tal decisão enseja o amplo exame de provas, inviável pela
via estreita escolhida.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20763 / SP HABEAS CORPUS 2002/0011730-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 256
Tópicos processual penal, recurso de apelação, ministério público.

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