TST - RR - 471/2003-008-18-00


25/fev/2005

ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. 1. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo a desligamento voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SbDI-1 do TST). 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 471/2003-008-18-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos adesão a pdv, transação extrajudicial, contrato de trabalho.

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