TST - RR - 120346/2004-900-04-00


25/fev/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, é de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, sendo indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 120346/2004-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, a iterativa, atual e.

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