TST - RR - 23719/2002-902-02-00


25/fev/2005

DAEE. SEXTA-PARTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão "servidor público", não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as espécies de servidores gozar do benefício da incorporação da sexta-parte dos vencimentos. Incide a obstaculizar a admissibilidade do recurso o Enunciado nº 333 do TST, encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada. ADICIONAL QÜINQÜENAL. A Constituição Estadual não permite o cabimento da revista, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT. Não se visualiza a ofensa ao art. 37, caput e XIV, da Carta Magna, uma vez que não está em discussão desobediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nem versa a hipótese sobre acréscimos pecuniários percebidos por servidor público computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. Escapa à cognição do Tribunal o exame da violação ao art. 169, § 1º, incisos I e II, da Carta Magna, uma vez que o Regional não emitiu tese sobre a existência de prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal e de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, descredenciando-o à consideração da Corte, na esteira do Enunciado nº 297 do TST. Os arestos colacionados são inservíveis, pois ora são inespecíficos (Enunciado nº 296 do TST), ora promanam do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida (896, a, da CLT). Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 23719/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos daee, sexta-parte, servidor público celetista.

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