TST - AIRR - 12038/2003-006-11-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTENTE O art. 896, § 6º, da CLT, só admite o Recurso de Revista, em processos sujeitos ao rito sumaríssimo, por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição da República. A alegada infração a dispositivo infraconstitucional e a arestos trazidos ao cotejo não pode ser considerada. Não se divisa violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois exsurge dos autos que o processo foi regularmente instruído e julgado, respeitados a ampla defesa e o contraditório. A lesão ao devido processo legal, in casu, não restou demonstrada de forma direta. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12038/2003-006-11-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento, procedimento sumaríssimo, afronta direta ao artigo 5º, lv, da constituição federal.

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