TST - RR - 51908/2002-902-02-00


25/fev/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 O art. 5º, inciso LV, da Constituição da República está ileso. 2 - A produção de prova testemunhal reivindicada indeferida pela Vara de origem nada acrescentaria ao desate da lide, pois a partir dela a recorrente pretendia demonstrar a entrega e uso dos EPIs, que já haviam sido constatados pela perícia realizada. 3 - Acresça-se que a discussão girava em torno da especificidade e eficiência dos equipamentos e que o laudo pericial informou que as luvas fornecidas eram insuficientes para elidir o agente insalubre. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. 1 - A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, pelo Precedente nº 124, pacificou o entendimento de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços". 2 - Com efeito, a época própria para a incidência da correção monetária é a prevista no artigo 459, § 1º, da CLT, ou seja, o quinto dia útil do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação de pagar salários. 3 - Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 51908/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, 1 o art.

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