TST - ED-AIRR - 407/2003-110-08-40


25/fev/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo contradições a serem saneadas, inadmissível a reapreciação do acórdão embargado, via Embargos de Declaração (arts. 535 do CPC e 897-A da CLT). Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 407/2003-110-08-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos declaratórios, contradição, inexistência.

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